HC 676032 - DECISAO

HC 676032 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente (multirreincidência e reiteração dolosa após benefício), e a determinação de exame criminológico exige fundamentação idônea; assim, não cabe habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, devendo o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: MURILLO SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILLO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade e fundamentação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente (multirreincidência e reiteração dolosa após benefício), e a determinação de exame criminológico exige fundamentação idônea; assim, não cabe habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, devendo o writ não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.