REsp 1942387 - DECISAO

REsp 1942387 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso de reincidente não específico, deve‑se aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), utilizando‑se a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, não sendo possível estender o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Das Alterações Da Lei N. 13.964/2019, Interpretação Da Lei Penal, Fração De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Das Alterações Da Lei N. 13.964/2019 Interpretação Da Lei Penal Fração De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento da pena para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso de reincidente não específico, deve‑se aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), utilizando‑se a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, não sendo possível estender o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se