HC 676435 - DECISAO

HC 676435 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa da progressão quando baseada em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir); por isso, impõe-se cassar as decisões ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando-se a fundamentação inidônea e avaliando-se os requisitos conforme os fatos da execução.

Parties
Paciente: ALAN MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Reexame Da Progressão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALAN MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Reexame Da Progressão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 se houve fundamentação inidônea que configure flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa da progressão quando baseada em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir); por isso, impõe-se cassar as decisões ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando-se a fundamentação inidônea e avaliando-se os requisitos conforme os fatos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime e determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão ao regime semiaberto, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.