HC 675513 - DECISAO
Concedeu-se a liminar porque a redação atual do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do reincidente não específico em crime hediondo, sendo inadequado aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do paciente; por isso integrou-se a norma em favor do paciente (analogia in bonam partem) e determinou-se a retificação do cálculo para aplicar 40% para fins de progressão de regime.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Deferida
- Outcome
- liminar concedida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do percentual para progressão de regime a reincidente não específico de crime hediondo
- 2 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
- 3 lacuna legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem
Ratio Decidendi
Concedeu-se a liminar porque a redação atual do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do reincidente não específico em crime hediondo, sendo inadequado aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do paciente; por isso integrou-se a norma em favor do paciente (analogia in bonam partem) e determinou-se a retificação do cálculo para aplicar 40% para fins de progressão de regime.
Court Disposition
liminar concedida
Orders
- Que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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