HC 658603 - DECISAO

HC 658603 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento do Tema Repetitivo n.1084/STJ e da redação do art.112 da LEP, o percentual de 40% previsto no art.112, V, é aplicável aos casos em que o apenado foi condenado por crime hediondo ou equiparado e é reincidente em crime comum, não sendo possível estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII que se refere à reincidência em crime hediondo; assim, deve o Juízo da Execução analisar a progressão nos termos do art.112, V, salvo falta grave.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento do Tema Repetitivo n.1084/STJ e da redação do art.112 da LEP, o percentual de 40% previsto no art.112, V, é aplicável aos casos em que o apenado foi condenado por crime hediondo ou equiparado e é reincidente em crime comum, não sendo possível estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII que se refere à reincidência em crime hediondo; assim, deve o Juízo da Execução analisar a progressão nos termos do art.112, V, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, de modo que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão de regime da paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.