REsp 1939125 - DECISAO

REsp 1939125 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Deve o julgador integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os lapsos previstos para apenados primários (art. 112, V, 40%), sendo tal interpretação respaldada pela jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) e configurando retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação E Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação E Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva ou analogia in malam partem para agravar a condição do sentenciado
  3. 3 Integração normativa em presença de lacuna na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Deve o julgador integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os lapsos previstos para apenados primários (art. 112, V, 40%), sendo tal interpretação respaldada pela jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) e configurando retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.