HC 676184 - DECISAO

HC 676184 - DECISAO

Havendo lacuna na redação posterior do art. 112 da LEP quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a lei penal mais benéfica com retroatividade para reduzir o patamar de progressão para 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se restabeleceu a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, restabelecendo decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Cálculo De Pena

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Parties

ANDRE LUIS DE FREITAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação posterior do art. 112 da LEP quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a lei penal mais benéfica com retroatividade para reduzir o patamar de progressão para 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se restabeleceu a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, restabelecendo decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.