HC 673286 - DECISAO

HC 673286 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (inciso V, art. 112), de modo que é inadmissível a extensão da fração de 60% por analogia in malam partem; assim, é devida a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: MICHAEL SANTOS MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc, Com Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Normativa E Integração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MICHAEL SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc, Com Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime no caso de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Integração da norma ante lacuna do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (inciso V, art. 112), de modo que é inadmissível a extensão da fração de 60% por analogia in malam partem; assim, é devida a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena de MICHAEL SANTOS MARTINS para observância do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.