HC 657281 - ACORDAO

HC 657281 - ACORDAO

Diante da lacuna deixada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme art. 112, V e VI,a da LEP), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da lacuna deixada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme art. 112, V e VI,a da LEP), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que concedeu a ordem de ofício