REsp 1918629 - DECISAO

REsp 1918629 - DECISAO

Com as alterações da Lei n.13.964/2019 houve lacuna quanto aos lapsos exigidos para reincidentes genéricos em crimes hediondos; é vedada a analogia em prejuízo do réu, razão pela qual deve ser integrada a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), admitindo-se a retroatividade da norma mais benigna, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: ALISSON DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +2 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação e integração do art.112 da Lei de Execução Penal apóss alterações da Lei 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da norma mais benigna e sua aplicação aos casos em curso

Ratio Decidendi

Com as alterações da Lei n.13.964/2019 houve lacuna quanto aos lapsos exigidos para reincidentes genéricos em crimes hediondos; é vedada a analogia em prejuízo do réu, razão pela qual deve ser integrada a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), admitindo-se a retroatividade da norma mais benigna, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.