HC 654291 - ACORDAO

HC 654291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apta a modificar a decisão: a Turma decidiu com fundamento em precedentes que a nova redação do art.112 da LEP e a Lei n.13.964/2019 destinam o percentual de 60% aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, não sendo possível estender tal exigência ao caso de reincidência genérica; diante da lacuna legislativa aplica-se o percentual de 40% (inciso V). Ademais, o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 a apenado reincidente genérico
  2. 2 Omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e uso da analogia in bonam partem
  3. 3 Limites da competência do STJ para manifestação sobre matéria constitucional, mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apta a modificar a decisão: a Turma decidiu com fundamento em precedentes que a nova redação do art.112 da LEP e a Lei n.13.964/2019 destinam o percentual de 60% aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, não sendo possível estender tal exigência ao caso de reincidência genérica; diante da lacuna legislativa aplica-se o percentual de 40% (inciso V). Ademais, o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.