REsp 1941361 - DECISAO

REsp 1941361 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 não previu especificamente o lapso temporal aplicável aos condenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado; assim, deve-se integrar a norma aplicando-lhes o mesmo patamar previsto para apenados primários (art.112, V, da LEP), sendo vedada a analogia in malam partem que estenderia o percentual de 60% do art.112, VII; por isso aplica-se o percentual de 40% e reconhece-se sua retroatividade quando mais favorável ao condenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma ante lacuna legal introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação do patamar de 40% (art.112, V) e retroatividade da norma mais benigna

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 não previu especificamente o lapso temporal aplicável aos condenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado; assim, deve-se integrar a norma aplicando-lhes o mesmo patamar previsto para apenados primários (art.112, V, da LEP), sendo vedada a analogia in malam partem que estenderia o percentual de 60% do art.112, VII; por isso aplica-se o percentual de 40% e reconhece-se sua retroatividade quando mais favorável ao condenado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.