HC 645718 - DECISAO

HC 645718 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão pela qual teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do Código de Processo Civil. Ademais, o STJ entendeu que a nova redação da Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenados por crime hediondo com reincidência não específica, exigindo interpretação favorável ao réu e vedando analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado).
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral Tema 205/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão pela qual teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do Código de Processo Civil. Ademais, o STJ entendeu que a nova redação da Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenados por crime hediondo com reincidência não específica, exigindo interpretação favorável ao réu e vedando analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.