HC 676350 - DECISAO

HC 676350 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na exigência legal de concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, fixando como data-base para nova progressão o momento em que for preenchido o último requisito; quando exigido exame criminológico, considera-se o requisito subjetivo preenchido na data do parecer técnico favorável, pelo que não há ilegalidade na fixação do termo inicial na data do exame favorável.

Parties
Paciente: Guilherme de Souza Vieira Silva (ou Guilherme de Souza Viera Souza); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Guilherme de Souza Vieira Silva (ou Guilherme de Souza Viera Souza)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para a concessão de nova progressão de regime: o preenchimento do último requisito, objetivo ou subjetivo, previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984.
  2. 2 Efeito da realização do exame criminológico: se exigido, quando se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de data-base.

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na exigência legal de concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, fixando como data-base para nova progressão o momento em que for preenchido o último requisito; quando exigido exame criminológico, considera-se o requisito subjetivo preenchido na data do parecer técnico favorável, pelo que não há ilegalidade na fixação do termo inicial na data do exame favorável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.