HC 653392 - DECISAO
O recurso extraordinário versa sobre matéria infraconstitucional (requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP), cuja discussão está vinculada ao Tema 205/STF, não apresentando repercussão geral, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso; por esse fundamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 205/stf, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
- 2 incidência de reincidência específica ou não específica para fins de aplicação dos percentuais de progressão
- 3 existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 205/STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário versa sobre matéria infraconstitucional (requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP), cuja discussão está vinculada ao Tema 205/STF, não apresentando repercussão geral, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso; por esse fundamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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