HC 669894 - DECISAO

HC 669894 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, portanto, a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o lapso previsto no art. 112, V (40%), sendo esta solução mais favorável e retroativa por força da lei penal mais benigna, razão pela qual se determinou de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO GOMES; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução No Tjsp): Ministério Público; Manifestante (opina Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ofício Da Ordem Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON RICARDO GOMES

Paciente

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução No Tjsp)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ofício Da Ordem Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico (40% vs 60%)
  2. 2 admissibilidade de analogia in malam partem na aplicação de patamar mais gravoso
  3. 3 integração normativa diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, portanto, a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o lapso previsto no art. 112, V (40%), sendo esta solução mais favorável e retroativa por força da lei penal mais benigna, razão pela qual se determinou de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publique-se.