REsp 1912212 - DECISAO

REsp 1912212 - DECISAO

Por se tratar de condenado na condição de reincidente comum (reincidência genérica), inexistindo previsão específica no art. 112 para essa hipótese, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% exigido pelo art. 112, VII; deve-se integrar a norma e aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, V, sendo ainda reconhecida a retroatividade da norma mais benigna da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Analogia in Malam Partem, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 em caso de reincidência genérica
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado na condição de reincidente comum (reincidência genérica), inexistindo previsão específica no art. 112 para essa hipótese, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% exigido pelo art. 112, VII; deve-se integrar a norma e aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, V, sendo ainda reconhecida a retroatividade da norma mais benigna da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.