HC 676500 - DECISAO

HC 676500 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a solução mais favorável ao apenado: reconhecimento da retroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e adoção do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: RAPHAEL GARCIA SOARES; Órgão Coator: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001265-27.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL GARCIA SOARES

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001265-27.2021.8.26.0026)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 lacuna legal na Lei de Execução Penal quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a solução mais favorável ao apenado: reconhecimento da retroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e adoção do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%).
  • Comunique-se, com urgência.