HC 643658 - DECISAO

HC 643658 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), inviabilizando seu prosseguimento; quanto ao ponto controvertido sobre a interpretação do art. 112 da LEP, o STJ entendeu que, diante da lacuna normativa para o apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime, não se admitindo interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação e integração da lacuna do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), inviabilizando seu prosseguimento; quanto ao ponto controvertido sobre a interpretação do art. 112 da LEP, o STJ entendeu que, diante da lacuna normativa para o apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime, não se admitindo interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental desprovido (decisão anterior do STJ mantida).