HC 676439 - DECISAO

HC 676439 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela constatação de inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria está sendo tratada no HC n. 673.792/SP, que aguarda informações do juízo da execução e do tribunal de origem, e em face de precedentes do STJ que vedam a reapreciação em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON MORENO TORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Reiteração De Pedido

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Parties

ROBSON MORENO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime em caso de reincidência comum
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela constatação de inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria está sendo tratada no HC n. 673.792/SP, que aguarda informações do juízo da execução e do tribunal de origem, e em face de precedentes do STJ que vedam a reapreciação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.