HC 676592 - DECISAO

HC 676592 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido, pois a mesma matéria já está sendo examinada em HC n. 674.737/SP (com pedido de liminar anteriormente indeferido), sendo pacífico no STJ não conhecer habeas corpus que repete questão já analisada anteriormente.

Parties
Paciente: ORDILEI BRISOLA MOTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Comum, Reiteração De Pedido, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Comum Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ORDILEI BRISOLA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido, pois a mesma matéria já está sendo examinada em HC n. 674.737/SP (com pedido de liminar anteriormente indeferido), sendo pacífico no STJ não conhecer habeas corpus que repete questão já analisada anteriormente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.