HC 676492 - DECISAO

HC 676492 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão, por entender que a Lei n. 13.964/2019 condicionou a exigência de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo condenados com reincidência genérica, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela interpretação favorável ao réu.

Parties
Paciente: SAMUEL BRAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP aplicando 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

SAMUEL BRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII vs V da Lei de Execução Penal
  2. 2 cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime
  3. 3 reincidência genérica versus reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão, por entender que a Lei n. 13.964/2019 condicionou a exigência de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo condenados com reincidência genérica, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela interpretação favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP aplicando 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP, nos autos do Processo n. 0003695-76.2021.8.26.0502, que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.