HC 676575 - DECISAO

HC 676575 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 112 da LEP não impõe a obrigatoriedade do exame criminológico e que, quando o juiz determinar tal exame, a decisão deve estar fundamentada em fatos concretos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto, a determinação do exame baseou-se apenas em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) e não relatou comportamento concreto do executado no curso da execução, configurando fundamentação inidônea. Configurado flagrante ilegalidade, o acórdão coator foi cassado e determinada a reanálise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico, devendo o juízo fundamentar-se em fatos da execução penal.

Parties
Paciente: ITAMAR DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Do Ato Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Do Ato Judicial

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Parties

ITAMAR DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Fundamentação adequada para determinação do exame criminológico — necessidade de fatos concretos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 112 da LEP não impõe a obrigatoriedade do exame criminológico e que, quando o juiz determinar tal exame, a decisão deve estar fundamentada em fatos concretos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto, a determinação do exame baseou-se apenas em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) e não relatou comportamento concreto do executado no curso da execução, configurando fundamentação inidônea. Configurado flagrante ilegalidade, o acórdão coator foi cassado e determinada a reanálise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico, devendo o juízo fundamentar-se em fatos da execução penal.