HC 676108 - DECISAO

HC 676108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de outro mandamus em processamento no gabinete do relator, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MURILLO SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Reiteração De Pedido, Litispendência, Pedido De Liminar
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Parties

MURILLO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por reiteração/litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e jurisprudência sobre reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de outro mandamus em processamento no gabinete do relator, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (identidade de partes, causa de pedir e pedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.