REsp 1934325 - DECISAO

REsp 1934325 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto à previsão de lapsos temporais para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma sem utilização de analogia in malam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para os apenados primários (art. 112, V, da LEP - 40%), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Reincidência Específica Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 Integração da norma em face de lacuna legal
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto à previsão de lapsos temporais para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma sem utilização de analogia in malam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para os apenados primários (art. 112, V, da LEP - 40%), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se