HC 652250 - DECISAO

HC 652250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e as decisões das instâncias ordinárias que fixaram a data da última prisão como termo inicial para contagem visando progressão de regime estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite tomar como marco a data da última prisão quando houver períodos em que o apenado permaneceu em liberdade, de modo a não considerar esses períodos como pena efetivamente cumprida.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Cômputo De Tempo De Pena, Prisão E Termo Inicial De Contagem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Cômputo De Tempo De Pena Prisão E Termo Inicial De Contagem

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Parties

LUCIANO ALVES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de 09/11/2017 a 01/04/2019 pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida
  2. 2 Qual data-base deve ser adotada para contagem do tempo para progressão de regime quando há nova condenação relacionada a fato anterior
  3. 3 Se a data da última prisão deve ser adotada como marco inicial para concessão de benefícios da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e as decisões das instâncias ordinárias que fixaram a data da última prisão como termo inicial para contagem visando progressão de regime estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite tomar como marco a data da última prisão quando houver períodos em que o apenado permaneceu em liberdade, de modo a não considerar esses períodos como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.