HC 676408 - DECISAO

HC 676408 - DECISAO

Não havendo nos autos fundamentação concreta que demonstre o demérito do condenado ou fatos ocorridos no curso da execução que justifiquem a realização do exame criminológico, e tendo em vista que o exame não é mais requisito obrigatório pelo art. 112 da LEP, a determinação prévia de exame baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum de pena restante configura constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo analise o pedido de progressão independentemente de prévio exame criminológico.

Parties
Paciente: WALDEMAR APARECIDO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDEMAR APARECIDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto
  2. 2 requisito de fundamentação concreta e elementos objetivos para determinar exame criminológico
  3. 3 alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos fundamentação concreta que demonstre o demérito do condenado ou fatos ocorridos no curso da execução que justifiquem a realização do exame criminológico, e tendo em vista que o exame não é mais requisito obrigatório pelo art. 112 da LEP, a determinação prévia de exame baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum de pena restante configura constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo analise o pedido de progressão independentemente de prévio exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, independentemente da realização de prévio exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.