REsp 1907734 - DECISAO

REsp 1907734 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque a questão relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional, que, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; decidiu-se, ademais, que na hipótese de omissão legislativa sobre reincidência genérica deve-se aplicar a analogia in bonam partem, favorecendo o sentenciado com o percentual de 40% previsto no art. 112, inc. V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que versa sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP apresenta repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) à reincidência genérica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP e uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque a questão relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional, que, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; decidiu-se, ademais, que na hipótese de omissão legislativa sobre reincidência genérica deve-se aplicar a analogia in bonam partem, favorecendo o sentenciado com o percentual de 40% previsto no art. 112, inc. V, da LEP.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.