HC 675651 - DECISAO

HC 675651 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Cálculo De Penas, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Cálculo De Penas Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena aplicar para fins de progressão de regime ao condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) que é reincidente não específico
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente.

Orders

  • Adote-se o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional, salvo se cometida falta grave.
  • Determine-se que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.