HC 675961 - DECISAO

HC 675961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual determinada pelo Tribunal de origem; contudo, em razão do dever do STJ de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção, determino, de ofício, que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar a existência ou não de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS DANIEL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem E Reexame Determinado Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Coação Ilegal Reincidência

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Parties

EMERSON DOS SANTOS DANIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem E Reexame Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual determinada pelo Tribunal de origem; contudo, em razão do dever do STJ de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção, determino, de ofício, que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar a existência ou não de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2121386-31.2021.8.26.0000 para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.