HC 676535 - DECISAO

HC 676535 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal no acórdão que aplicou a fração de 60% a condenado reincidente genérico; a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP destinam o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado. Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, e observando-se o princípio de interpretação favorável ao réu, deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112) por analogia in bonam partem, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Parties
Paciente: Bruno César Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003305-27.2021.8.26.0496 e restabelecer a decisão do Juízo de execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Bruno César Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal no acórdão que aplicou a fração de 60% a condenado reincidente genérico; a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP destinam o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado. Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, e observando-se o princípio de interpretação favorável ao réu, deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112) por analogia in bonam partem, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003305-27.2021.8.26.0496 e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Orders

  • Cassação do acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0003305-27.2021.8.26.0496
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de execução