HC 675578 - DECISAO

HC 675578 - DECISAO

Embora a Corte Superior não deva, em regra, apreciar matéria não debatida pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, a ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre alegação essencial configura negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar do habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça examine o pedido de aplicação da fração de 40% no cálculo das penas conforme art. 112, V da LEP.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Magistrado a Quo: Magistrado a quo; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça examine, com entender de direito, o pedido de aplicação da fração de 40% no cálculo de penas do paciente, nos termos da nova redação do art. 112, V da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Fração De 40% (art. 112, V Da Lep), Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Fração De 40% (art. 112, V Da Lep) Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Magistrado a quo

Magistrado a Quo

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% para fins de progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112, V da LEP)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não exame da alegação essencial
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar a matéria sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora a Corte Superior não deva, em regra, apreciar matéria não debatida pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, a ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre alegação essencial configura negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar do habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça examine o pedido de aplicação da fração de 40% no cálculo das penas conforme art. 112, V da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça examine, com entender de direito, o pedido de aplicação da fração de 40% no cálculo de penas do paciente, nos termos da nova redação do art. 112, V da LEP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça examine, com entender de direito, o pedido de aplicação da fração de 40% no cálculo de penas do paciente, nos termos do art. 112, V da LEP.
  • Comunique-se.