REsp 1926862 - DECISAO

REsp 1926862 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna ao não prever lapsos temporais específicos para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; portanto é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art. 112, VII, sendo necessária a integração da norma e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, V (40%), com retroatividade da lei mais benigna.

Parties
Recorrente: ITAMAR PINHEIRO PEREZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR PINHEIRO PEREZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 lacuna legal introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 possibilidade de integração da norma e aplicação do patamar mais benéfico (art. 112, V)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna ao não prever lapsos temporais específicos para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; portanto é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art. 112, VII, sendo necessária a integração da norma e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, V (40%), com retroatividade da lei mais benigna.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.