HC 662786 - DECISAO

HC 662786 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito recorrido, o STJ entendeu que a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP exigindo reincidência específica em crimes hediondos/equiparados; não havendo previsão para o condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem atribuindo o percentual de 40% para progressão de regime, razão pela qual manteve‑se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito recorrido, o STJ entendeu que a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP exigindo reincidência específica em crimes hediondos/equiparados; não havendo previsão para o condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem atribuindo o percentual de 40% para progressão de regime, razão pela qual manteve‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.