REsp 1918006 - DECISAO

REsp 1918006 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP - 40%), não sendo admissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%; além disso, o novo patamar é mais benéfico e deve retroagir.

Parties
Recorrente: ADERIVAN BEZERRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal, Vedação Da Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal Vedação Da Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

ADERIVAN BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% para progressão de regime de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e integração da norma diante de lacuna quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP - 40%), não sendo admissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%; além disso, o novo patamar é mais benéfico e deve retroagir.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.