HC 670715 - DECISAO

HC 670715 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, em razão da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e da vedação à analogia in malam partem, reconhecendo-se também a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ERIC BRUNO DE SOUZA ESCRITORO (ou ERIC BRUNO DE SOUZA); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0014000-56.2020.8.26.0502); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retificação De Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

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Parties

ERIC BRUNO DE SOUZA ESCRITORO (ou ERIC BRUNO DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0014000-56.2020.8.26.0502)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de progressão previsto no art. 112, V, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e necessidade de integração da norma
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem para agravar a situação do sentenciado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, em razão da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e da vedação à analogia in malam partem, reconhecendo-se também a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.