REsp 1924962 - DECISAO

REsp 1924962 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 não previu patamar específico para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; assim, por integração da norma e em observância à retroatividade da lei mais benéfica, aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime do recorrente.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO EVANGELISTA DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal

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Parties

ALEXANDRO EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime, após a Lei n. 13.964/2019, no caso de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado (incidência do art. 112 da LEP).
  2. 2 Se é admissível interpretar extensivamente ou por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não previu patamar específico para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; assim, por integração da norma e em observância à retroatividade da lei mais benéfica, aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime do recorrente.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.