HC 667658 - DECISAO

HC 667658 - DECISAO

O STJ entendeu que houve constrangimento ilegal nas decisões das instâncias ordinárias, por afrontarem a orientação da Corte ao fundamentar o indeferimento da progressão em elementos inidôneos (gravidade abstrata e longa pena), bem como por não considerar adequadamente a conclusão favorável do exame criminológico e elementos favoráveis (bom comportamento e reabilitação de falta). Assim, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar nova apreciação pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JOSÉ GOMES DA PAZ; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Oficiosa)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo STJ para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉ GOMES DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Oficiosa)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio?
  2. 2 Se preenchidos os requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Validade do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que houve constrangimento ilegal nas decisões das instâncias ordinárias, por afrontarem a orientação da Corte ao fundamentar o indeferimento da progressão em elementos inidôneos (gravidade abstrata e longa pena), bem como por não considerar adequadamente a conclusão favorável do exame criminológico e elementos favoráveis (bom comportamento e reabilitação de falta). Assim, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar nova apreciação pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo STJ para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.