RHC 149613 - DECISAO

RHC 149613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus que ataque decisão monocrática de Desembargador quando não houve a interposição do agravo regimental e, consequentemente, não houve exame pelo Colegiado do Tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento da instância de origem para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: EDUARDO DOUGLAS DE LIMA NOGUEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Interposição De Agravo Regimental E Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; não conhecido o pedido por ausência de interposição de agravo regimental e supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Prisão Preventiva Esgotamento De Instância Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO DOUGLAS DE LIMA NOGUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Interposição De Agravo Regimental E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo colegiado estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus que ataque decisão monocrática de Desembargador quando não houve a interposição do agravo regimental e, consequentemente, não houve exame pelo Colegiado do Tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento da instância de origem para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; não conhecido o pedido por ausência de interposição de agravo regimental e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.