HC 675435 - DECISAO

HC 675435 - DECISAO

Por lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado com anterior condenação por crime comum, e em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STF e do STJ, o inciso VII do art.112 (60%) só se aplica a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, deve aplicar-se ao paciente o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984.

Parties
Paciente: MOISES CONRADO PEREIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MOISES CONRADO PEREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII)
  2. 2 Se a reincidência por crime comum impõe a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Por lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado com anterior condenação por crime comum, e em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STF e do STJ, o inciso VII do art.112 (60%) só se aplica a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, deve aplicar-se ao paciente o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.