HC 659463 - DECISAO

HC 659463 - DECISAO

Por inexistir previsão específica aplicável à hipótese, impõe-se integrar a norma sem admitir analogia in malam partem, aplicando-se ao paciente condenado na condição de reincidente comum o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o relator, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: NILSON DONIZETI DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Não Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

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Parties

NILSON DONIZETI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Não Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 integração normativa diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão específica aplicável à hipótese, impõe-se integrar a norma sem admitir analogia in malam partem, aplicando-se ao paciente condenado na condição de reincidente comum o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o relator, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.