HC 676622 - DECISAO

HC 676622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes (dois homicídios) e na insuficiência dos atestados de boa conduta, sendo admissível a exigência do exame quando fundamentada, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique intervenção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ NILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução PENAL HABEAS CORPUS Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes (dois homicídios) e na insuficiência dos atestados de boa conduta, sendo admissível a exigência do exame quando fundamentada, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique intervenção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.