HC 676488 - DECISAO

HC 676488 - DECISAO

Havendo lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico nos parâmetros de progressão instituídos pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%), com reconhecimento de sua retroatividade; configurada assim flagrante ilegalidade no acórdão estadual, mostra-se justificável a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FELIPE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar aplicação do art.112, V, da LEP
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa E Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO FELIPE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente e hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da alteração do art.112, V, da LEP aos apenados em situação mais favorável

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico nos parâmetros de progressão instituídos pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%), com reconhecimento de sua retroatividade; configurada assim flagrante ilegalidade no acórdão estadual, mostra-se justificável a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar aplicação do art.112, V, da LEP

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art.112, V, da LEP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução