HC 662768 - DECISAO

HC 662768 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão previstos no art. 112 da LEP, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Reincidência E Percentuais Para Progressão
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf Reincidência E Percentuais Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação dos percentuais de 40% ou 60% do cumprimento da pena para obtenção da progressão conforme reincidência
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute requisitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão previstos no art. 112 da LEP, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.