HC 668989 - DECISAO

HC 668989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não caber o writ em substituição ao recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena da paciente e determinar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, porque o art. 112 da LEP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê parâmetro específico para reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, exigindo-se integração normativa favorável ao sentenciado e vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto para reincidentes específicos.

Parties
Paciente: LAISSA DA SILVA FERREIRA; Agravante (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação E Integração Normativa Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Interpretação E Integração Normativa Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

LAISSA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma por omissão no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não caber o writ em substituição ao recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena da paciente e determinar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, porque o art. 112 da LEP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê parâmetro específico para reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, exigindo-se integração normativa favorável ao sentenciado e vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto para reincidentes específicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, aplicando-se o requisito objetivo de 40% da condenação para fins de progressão de regime.