HC 660302 - DECISAO

HC 660302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva inadequada do recurso próprio; ademais, a exigência do exame criminológico foi considerada válida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação baseada em elementos concretos do caso (pena longa, crimes praticados e registro de falta grave), em conformidade com a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FIGUEIREDO RITA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FIGUEIREDO RITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de atestado de bom comportamento carcerário para afastar perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva inadequada do recurso próprio; ademais, a exigência do exame criminológico foi considerada válida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação baseada em elementos concretos do caso (pena longa, crimes praticados e registro de falta grave), em conformidade com a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias