HC 625071 - DECISAO

HC 625071 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão superveniente do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, tornando sem objeto o pedido de tutela nesta via.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ; Juízo Que Proferiu Decisão Superveniente: Juízo Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 4ª RAJ; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Origem

Juízo Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo Que Proferiu Decisão Superveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da exigência do exame criminológico
  3. 3 presença dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão superveniente do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, tornando sem objeto o pedido de tutela nesta via.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.