HC 629161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 Aplicação dos percentuais de 40% (art.112,V) e 60% (art.112,VII) para fins de progressão de regime
3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a controvérsia envolve interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) e, por depender de norma infraconstitucional, incide o entendimento do STF sobre os Temas 205 e 660, não havendo repercussão geral para o recurso extraordinário, motivo pelo qual é negado seguimento. Quanto ao mérito do habeas corpus, verificou-se omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não sendo possível aplicar de forma extensiva o percentual de 60% do art.112,VII ao paciente; por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei, aplicou-se o percentual de 40% previsto no...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, I, a, CPC).
• Mantém-se a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus, determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime do paciente nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.