REsp 1940229 - DECISAO

REsp 1940229 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada aplicando-se, por analogia favorável e em observância à vedação da analogia in malam partem, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, ao recorrente reincidente comum impõe-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE SOUZA FREITAS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante (opinião Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma

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Parties

WANDERSON DE SOUZA FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  3. 3 lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada aplicando-se, por analogia favorável e em observância à vedação da analogia in malam partem, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, ao recorrente reincidente comum impõe-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.