HC 656234 - DECISAO

HC 656234 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, pois a controvérsia acerca da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e dos requisitos para progressão de regime é matéria infraconstitucional, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime para reincidente não específico
  2. 2 repercussão geral do recurso extraordinário nos termos do Tema 205/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, pois a controvérsia acerca da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e dos requisitos para progressão de regime é matéria infraconstitucional, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.